Entenda suas obrigações e evite problemas
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), uma dúvida muito comum é: é obrigatório fazer a declaração anual? A resposta é simples: sim, todo MEI é obrigado a declarar. Mesmo que não tenha faturado nada no ano, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma exigência da Receita Federal.
Ignorar essa obrigação pode gerar multas, suspensão do CNPJ e problemas fiscais. Vamos entender melhor o que você precisa fazer para manter seu MEI regularizado?
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual que todo MEI deve enviar à Receita Federal informando o valor total de receita bruta do ano anterior. Além disso, é preciso indicar se houve contratação de funcionários.
A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 140/2018 e o prazo de entrega normalmente vai até 31 de maio de cada ano
Preciso declarar mesmo sem faturamento?
Sim. Mesmo que você não tenha realizado nenhuma venda ou prestação de serviço, a declaração deve ser enviada com o faturamento zerado.
Não declarar pode gerar multa e colocar seu CNPJ em risco de suspensão ou cancelamento.
O que acontece se eu não declarar?
Se você deixar de entregar a DASN-SIMEI:
- Receberá uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
- Poderá ter o CNPJ suspenso ou até baixado pela Receita Federal, conforme regras da Instrução Normativa RFB nº 1863/2018.
- Poderá enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais ou conseguir crédito bancário.
Como fazer a declaração do MEI?
O processo é simples e pode ser feito online:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal.
- Informe seu CNPJ.
- Preencha o valor da receita bruta anual.
- Indique se teve funcionários.
- Finalize e imprima o recibo de entrega.
Exemplo prático
Imagine um MEI que abriu seu CNPJ, mas por razões pessoais não conseguiu faturar nada no primeiro ano. Mesmo assim, ele deve acessar o sistema e informar “R$ 0,00” na receita. Assim, evita multas e mantém o CNPJ ativo
Dica extra
Mantenha um controle mensal de suas receitas e despesas, mesmo que sejam poucas movimentações. Isso facilita muito na hora de declarar e evita erros.
Conclusão
Ser MEI é uma grande oportunidade de formalização, mas também exige responsabilidades. A declaração anual é uma obrigação simples, mas fundamental para manter sua regularidade com a Receita Federal. Não deixe para a última hora e garanta a saúde do seu negócio!
Fontes: Receita Federal do Brasil, Sebrae, Resolução CGSN nº 140/2018, Instrução Normativa RFB nº 1863/2018.
