Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já deve ter se perguntado: “Posso fazer a declaração anual mesmo sem ter emitido nota fiscal?” Essa é uma dúvida muito comum, especialmente entre quem está iniciando seu negócio.
A boa notícia é que sim, é possível declarar o MEI sem ter emitido nota fiscal, mas é importante entender os detalhes e as obrigações legais para não correr riscos com a Receita Federal
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser entregue todos os anos até 31 de maio. Ela serve para informar o faturamento bruto do ano anterior, independentemente de haver ou não emissão de notas fiscais.
De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI precisa declarar o total da receita bruta obtida, separando o que foi venda de mercadorias e o que foi prestação de serviços.
E se eu não emiti nenhuma nota fiscal?
Mesmo sem emitir notas fiscais, o MEI é obrigado a declarar o valor que recebeu em vendas ou serviços prestados. Ou seja, o que importa é o faturamento, e não a emissão de nota.
Vale lembrar que:
- Se o MEI vender para pessoa física, a emissão de nota fiscal é facultativa.
- Se o MEI vender para pessoa jurídica (empresas), a emissão de nota fiscal é obrigatória.
Portanto, a falta de nota fiscal em vendas para pessoas físicas não impede a declaração anual.
Quais informações preciso para declarar?
Mesmo sem notas fiscais, você deve manter um controle de receitas simples, registrando:
- Data da venda ou serviço prestado
- Valor recebido
- Tipo de atividade (comércio, serviço ou ambos)
O Sebrae recomenda que o MEI utilize um Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que ajuda a organizar essas informações.
Riscos de não declarar corretamente
Deixar de informar o faturamento ou declarar valores incorretos pode gerar multas, inscrição em dívida ativa e até suspensão do CNPJ. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00, conforme regras da Receita Federal.
Exemplo prático
Um MEI que prestou serviços de conserto de eletrônicos para clientes pessoas físicas, sem emitir nota fiscal, deve somar todos os valores recebidos ao longo do ano e declarar o total na DASN-SIMEI. Mesmo sem as notas, o faturamento precisa ser informado.
Dica extra
Se você deseja crescer e atender empresas, é importante começar a emitir notas fiscais regularmente. Além de ser uma exigência legal, isso passa mais credibilidade para o seu negócio.
Conclusão
Declarar o MEI sem nota fiscal é permitido, desde que você registre corretamente todas as receitas. O importante é manter seu CNPJ ativo, evitar multas e garantir que o negócio está em conformidade com a legislação
Fontes: Receita Federal do Brasil, Sebrae, Resolução CGSN nº 140/2018.
